Temos que mobilizar para desarquivar o Projeto de Lei que foi arquivado dia 31.01.11

Projeto de Lei e Outras Proposições

Proposição: PL-5278/2009  Avulso

Autor: Alice Portugal - PCdoB /BA

Data de Apresentação: 26/05/2009

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de tramitação: Ordinária

Apensado(a) ao(a): PL-4022/2008

Situação: MESA: Arquivada.

Ementa: Altera a Lei n.º 8.662, de 7 de junho de 1993, para dispor sobre o salário mínimo profissional do Assistente Social.

Explicação da Ementa: Fixa o piso salarial do Assistente Social em R$ 3.720,00 (três mil setecentos e vinte Reais) para uma jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais.

Indexação: Alteração, lei federal, fixação, piso salarial profissional, jornada de trabalho, horário de trabalho, categoria profissional, Assistente Social, reajuste, (INPC)

Despacho: 
3/6/2009 - Apense-se à(ao) PL-4022/2008. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária

Legislação Citada Art. 105. Finda a legislatura, arquivar-se-ão todas as

proposições que no seu decurso tenham sido submetidas à deliberação

da Câmara e ainda se encontrem em tramitação, bem como as que

abram crédito suplementar, com pareceres ou sem eles, salvo as:

I - com pareceres favoráveis de todas as Comissões;

II - já aprovadas em turno único, em primeiro ou segundo

turno;

III - que tenham tramitado pelo Senado, ou dele originárias;

IV - de iniciativa popular;

V - de iniciativa de outro Poder ou do Procurador-Geral da

República.

Parágrafo único. A proposição poderá ser desarquivada

mediante requerimento do Autor, ou Autores, dentro dos primeiros

cento e oitenta dias da primeira sessão legislativa ordinária da

legislatura subseqüente, retomando a tramitação desde o estágio em

que se encontrava.

Art. 106. Quando, por extravio ou retenção indevida, não for

Última Ação:

Data
31/1/2011 -	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) -  Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.	Art. 105. Finda a legislatura, arquivar-se-ão todas as	proposições que no seu decurso tenham sido submetidas à deliberação	da Câmara e ainda se encontrem em tramitação, bem como as que	abram crédito suplementar, com pareceres ou sem eles, salvo as:	I - com pareceres favoráveis de todas as Comissões;	II - já aprovadas em turno único, em primeiro ou segundo	turno;	III - que tenham tramitado pelo Senado, ou dele originárias;	IV - de iniciativa popular;	V - de iniciativa de outro Poder ou do Procurador-Geral da	República.	Parágrafo único. A proposição poderá ser desarquivada	mediante requerimento do Autor, ou Autores, dentro dos primeiros	cento e oitenta dias da primeira sessão legislativa ordinária da	legislatura subseqüente, retomando a tramitação desde o estágio em	que se encontrava.	Art. 106. Quando, por extravio ou retenção indevida, não for