Existem hoje em todo o Pará 453 magistrados ativos e inativos. Desse total, 23% estão na faixa etária até 35 anos; 33% entre 36 até 45; 19% de 46 até 55 anos e 25% entre 56 a 69 anos. Será justamente essa última faixa etária a mais atingida caso seja aprovada a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 457 que aumenta de 70 para 75 anos a idade limite para a aposentadoria de juízes e servidores públicos, conhecida como “PEC da Bengala”. “Isso significa dizer que 25 % da magistratura paraense não terá motivação alguma para continuar na carreira à espera de sua ascensão ao desembargo. Seriam por volta de 100 juízes, em pleno vigor físico e intelectual, pedindo aposentadoria precocemente”, destaca o juiz Heyder Ferreira, presidente da Associação dos Magistrados do Pará (Amepa).
A PEC 457 estava prevista para entrar em pauta de votação no Congresso no final de junho, mas foi adiada. Ela tramita na Câmara dos Deputados desde 2006. “Essa PEC nasceu no Senado Federal, onde já foi aprovada em dois turnos. Encaminhada para a Câmara dos Deputados, foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e seguiu para votação em plenário como substitutivo. A proposta do Senado era a compulsória apenas para os tribunais superiores, mas na Câmara foi ampliada para o servidor público em geral”, diz Heyder.
A proposta, na ótica de Ferreira, promove o “engessamento” da magistratura pela cúpula e não favorece o arejamento necessário do Poder Judiciário. “Os juízes perderiam a motivação e perspectiva na carreira porque os tribunais ficariam até 20 anos sem renovação. A aposentadoria aos 70 anos garante um revezamento na ocupação das vagas dos tribunais em tempo menor, o que favorece a renovação do posicionamento do Judiciário, que não pode permanecer estático e precisa se adequar aos novos tempos”, destaca.
Além de não reduzir os gastos com a Previdência – equilíbrio das contas é uma de suas justificativas - o aumento da idade para a aposentadoria, diz Heyder, ocasionará aposentadorias prematuras de juízes na faixa de 55 anos. “Não haverá perspectiva de chegar aos Tribunais. Com isso as cortes ficarão nas mãos de magistrados que estão há mais de 25 anos afastados da base do Judiciário e, portanto, de sua realidade cotidiana”.
O atual sistema, continua, permite a perspectiva de acesso, a renovação dos tribunais, maior oxigenação da jurisprudência, modernização das práticas administrativas e avanços dos métodos de gestão do Poder Judiciário. “Por isso, acreditamos que o atual sistema, que prevê a aposentadoria compulsória aos 70 anos, é mais benéfico à sociedade brasileira”.
Para o desembargador Cláudio dell`Orto, presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj), a aprovação da PEC 457 “seria o golpe de misericórdia no já combalido Judiciário brasileiro”. “O real interesse perseguido pela PEC 457 é a perenidade no poder dentro dos tribunais”, acentua dell´Orto, que também defende a realização de eleições diretas para as presidências e mesas diretoras dos tribunais de Justiça. “Todos os juízes, e não apenas os desembargadores, como ocorre hoje, devem ter direito ao voto”. Mais alternância no poder e renovação periódica, segundo o desembargador, “contribuiriam para melhorar muito a Justiça no País”.
Em nota enviada ao DIÁRIO, a desembargadora Nadja Guimarães, presidente do Tribunal de Justiça do Estado, disse que a PEC que altera de 70 para 75 a idade limite para um magistrado se afastar de suas funções, “existe em virtude do crescimento de expectativa de vida do brasileiro. Hoje há pessoas que com 70 anos estão em pleno vigor e se sentem dispostas a prosseguir no trabalho que amam”, indo de encontro ao que defende a Amepa e a maioria das associações de magistrados do país.
Entidades apontam retrocesso à carreira
Representantes de associações de classe da magistratura se declararam contrários ao aumento da idade limite de 70 para 75 anos para juízes no serviço público. A posição foi manifestada dia primeiro de julho durante audiência pública realizada no Senado. A argumentação é que a elevação dificultaria a renovação dos quadros e a “oxigenação de ideias”, indo contra o interesse público. Os cinco palestrantes da audiência defenderam a manutenção das regras atuais, ou seja, a aposentadoria compulsória aos 70 anos para servidores públicos.
O vice-presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais da Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal (OAB-DF), Afonso Arantes de Paula, afirmou que 70 anos é uma “idade razoável” para a aposentadoria de juízes em geral. Ele defendeu a manutenção do artigo 40 da Constituição.
O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Nelson Calandra, afirmou que o aumento da idade para a aposentadoria compulsória dificultaria a renovação dos tribunais e inibiria a progressão na carreira.
Já o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Nino Toldo, afirmou que, apesar do aumento da expectativa de vida média da população brasileira, a elevação do limite de idade contraria o interesse público por diminuir a renovação dos tribunais, principalmente em cargos superiores. Assim, argumentou, a carreira ficaria mais estagnada do que é atualmente, devido à ascensão profissional ficar mais difícil. “Os juízes jovens terão dificuldade de progresso na carreira, um fenômeno que já vem ocorrendo. É uma carreira com vagas restritas”.
Toldo afirmou que a Ajufe é contrária à PEC 21/2012, a qual classificou de “casuística” e criticou a PEC 3/2013, do senador Fernando Collor (PTB-AL). “Essa proposta “é uma aberração porque, além de elevar o limite da aposentadoria compulsória dos magistrados para 75 anos, também os obriga a trabalharem até os 70, retirando o direito de aposentadoria voluntária antes dessa idade.
O presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Paulo Luiz Schmidt, apoiou os argumentos dos demais palestrantes contrários ao aumento da idade para aposentadoria compulsória de juízes. Ele informou que a maioria dos servidores públicos acaba por se aposentar antes dos 70 anos, inclusive no Poder Judiciário. Em sua opinião, a alteração atenderia a um público muito restrito: apenas 15% dos juízes brasileiros foram aposentados compulsoriamente nos últimos anos.
Schmidt afirmou que boa parte dos “julgamentos históricos” do STF na última década não teria acontecido se não houvesse renovação dos ministros. Ele citou os casos da união homoafetiva e das pesquisas com células-tronco para exemplificar que a renovação e oxigenação daquela corte propiciaram “um salto qualificado para um futuro mais democrático e mais harmônico” para o Brasil. “A renovação dos quadros é fundamental para a renovação da interpretação do Direito com base nos anseios da sociedade”.
Governo Jatene paga R$ 275 mi por ano às OSs, Saúde privatizada!
Não resta a menor dúvida de que a administração de hospitais públicos no Pará se tornou um negócio da China para Organizações Sociais (OSs) de fora daqui. Elas ganham milhões para gerir uma área fundamental para a população, que deveria ser administrada pelo poder público. Essa “privatização do Sistema Único de Saúde (SUS)” se acentuou no governo de Simão Jatene, que desde seu primeiro mandato adotou o modelo no Hospital Metropolitano e nos hospitais regionais. O que o governo faz questão de omitir é o alto preço cobrado pelas OS, e em especial a preferida de Jatene, a Pró-Saúde, que é registrada num cartório de títulos da cidade de Taquaritinga (SP) - e que chega a faturar R$ 252 milhões por ano dos cofres públicos.
A Pró-Saúde administra diretamente três hospitais regionais: o de Santarém (R$ 87.120.000), Altamira (R$ 48 milhões) e Marabá (R$ 45,6 milhões), além do Hospital Metropolitano (R$ 81,6 milhões), em Ananindeua. Ocorre que o faturamento da empresa é sempre garantido, sem nenhum desconto, com ela atingindo ou não as metas contratadas, fato que, segundo profissionais da saúde ouvidos pelo DIÁRIO, deveria ser alvo de apuração do Ministério Público Federal por caracterizar improbidade administrativa envolvendo verbas federais.
ALTAMIRA
Para se ter uma ideia de como é lucrativo o negócio da Pró-Saúde no Pará, a OS recebe contratualmente da Sespa por uma consulta médica no Hospital Regional de Altamira o valor de R$ 461,52, ou seja, um valor garantido de R$ 600 mil mensais para realizar 1.300 consultas por mês em diversas especialidades. Segundo apurou o DIÁRIO com profissionais de dentro do hospital, a OS raramente cumpre a meta contratada e a Sespa não efetua qualquer desconto por metas não atingidas. E o que é pior: tudo é previsto em contrato de gestão. O valor da consulta chega a ser quase o dobro de uma consulta de um bom especialista na capital, que gira em torno de R$ 200.
Hoje, um médico do Estado ganha líquidos, em média, R$ 3 mil. No caso da prefeitura de Belém, esse valor cai para R$ 2.500. O valor de apenas seis consultas pagas para a OS pelo governo do Estado equivalem ao salário de um médico em Belém. Numa conta bem conservadora, um médico na capital que realize 12 consultas ao dia (60 de segunda a sexta-feira), realizaria, em média, 240 consultas ao mês para ganhar um salário equivalente a quatro consultas pagas pelo Estado à Pró-Saúde. Sabe-se que o valor que a Pró-Saúde paga aos médicos que trabalham para a empresa é bem inferior ao valor de R$ 461,52 de cada consulta, o que resulta num lucro bastante atraente para a OS.
A disparidade do valor das consultas pagas pela Sespa à OS fica ainda maior quando comparadas aos valores pagos pelo SUS. Segundo o Sindicato dos Médicos, por consulta de especialidade básica (clínica médica, pediatria, ginecologia obstetrícia, etc.), um médico do sistema recebe inacreditáveis R$ 3, ou 155 vezes menos o que recebe um médico que atua nos hospitais geridos pela Pró-Saúde. Para uma consulta especializada (ortopedia, neurologia, etc), o SUS paga cerca de R$ 10, ou 46 vezes menos que o valor pago à OS Pró-Saúde.
O contrato assinado entre a Sespa e a Pró-Saúde em 07 de dezembro do ano passado é tão vantajoso para a OS que, mesmo que as 1.300 consultas ao mês previstas não sejam atingidas, a Pró-Saúde continua a receber os R$ 600 mil estabelecidos contratualmente. Em alguns meses, o Estado chega a pagar para a Pró-Saúde até R$ 600 por uma consulta médica. E mais: a maioria dos médicos que trabalham para a Pró-Saúde é de outros Estados, em detrimento dos médicos formados e residentes no Pará.
TAILÂNDIA
O Instituto Nacional de Desenvolvimento Social e Humano (INDSH) é outra OS que encontrou a mina de ouro em terras paraenses: para administrar o Hospital Regional de Tailândia, recebe do governo R$ 1,6 milhão mensalmente ou R$ 19,2 milhões por ano. O contrato com a organização foi assinado no último dia 5 de julho e, dez dias depois, no dia 15 passado, saiu no Diário Oficial do Estado um aditivo no valor de R$ 3,6 milhões, que acrescenta mais R$ 300 mil mensalmente ao contrato original. Para justificar o aditivo, a Sespa diz ter incluído no contrato serviços de Unidade de Terapia Intensiva (10 leitos), inclusão de serviços de cirurgia ginecológica e de vesícula.
Fontes do DIÁRIO na área da saúde afirmam que o motivo real do aditivo milionário é que o INDSH assumiu a dívida trabalhista de responsabilidade da empresa Cecad - que gerenciava o hospital anteriormente e recebia R$ 400 mil mensais da Sespa - ou cinco vezes menos do que é pago à atual OS que gerencia o hospital. O Estado anteriormente havia repassado o hospital para a prefeitura de Tailândia. Deste modo, os R$ 400 mil eram transferidos mensalmente da Sespa à prefeitura, que por sua vez repassava o dinheiro à Cecad.
A fórmula encontrada para quitar a dívida foi contratar o INDSH e, posteriormente, aditivar seu contrato de forma que a OS assumisse a dívida de responsabilidade da Cecad e, consequentemente, do Estado.
Detalhe: o valor de R$ 3,6 milhões do aditivo, segundo essas fontes, é bem maior que a dívida de R$ 2 milhões.
Reportagem da RBATV que esteve no local constatou que a estrutura física instalada para atendimentos dos leitos no hospital de Tailândia é deficiente.
Em Tailândia, administradora denuncia sucateamento
No hospital de Tailândia e nos postos de saúde não param de chegar pacientes, que reclamam da péssima qualidade no atendimento à falta de equipamentos e de médicos. O lavrador Vicente Oliveira conta que há muito tenta fazer um raio-x no Hospital de Tailândia, sem sucesso. “Dizem só que não tem o exame e para a gente procurar outro hospital”. A dona de casa Andréia da Silva lutou para conseguir que a cirurgia da sua mãe fosse realizada no hospital de Tailândia, mas para isso teve que pagar na rede particular todos os exames. “Aqui, quem não tem dinheiro morre”, diz.
O Hospital de Tailândia tem cerca de 240 funcionários e desde este mês é administrado por uma OS com sede no Estado de São Paulo. É a mesma organização que administra o hospital de Breves, no Marajó. A Sespa assegura que o hospital foi equipado para atender à população de Tailândia e municípios vizinhos, mas a atual direção diz que o Estado entregou o hospital sucateado. “Quando chegamos aqui encontramos vários equipamentos no hospital que não estavam funcionando, como raio-x, mamógrafo, ultra-som e até o aparelho de endoscopia. Estava bastante sucateado", diz Cleide Rillo, administradora do hospital.
O médico que atuava na área de urgência e emergência pediu demissão porque não estava recebendo seu salário. A falta de médicos é confirmada pela direção do hospital e teria sido motivada pela grave crise que o hospital enfrenta. “Durante os últimos meses, durante essa confusão entre Estado e prefeitura, com o Estado assumindo o hospital, alguns médicos se afastaram e ainda hoje o número de profissionais ainda é pequeno”, diz Cleide. Com a falta de médicos a população não tem outra saída a não ser buscar atendimento médico na capital.
Segundo o novo diretor técnico do hospital, Antônio Venturiere, a partir de agosto o Hospital Geral de Tailândia oferecerá atendimento 24 horas com dois cirurgiões gerais, três clínicos, um anestesista, um ginecologista/obstetra, um pediatra e um traumo-ortopedista, ressaltando que apenas alguns casos mais graves deverão ser encaminhados para Belém.
A nova administração vai incluir ainda as especialidades de cardiologia, endocrinologia, pediatria, ginecologista, traumo- ortopedista e oftalmologista, com a criação de uma Unidade de Terapia Intensiva (UTI). Segundo a Agência Pará, todos os aparelhos de exames por imagem e métodos gráficos já estão passando por manutenção técnica preventiva. Outros serão adquiridos, tais como vídeo endoscopia, ultrassom e eletrocardiografia.
Médicos e Sindmepa condenam a ‘privatização’
O Sindicato dos Médicos do Pará (Sindmepa) sempre lutou contra o processo de privatização dos Hospitais Regionais, antes mesmo do Hospital Metropolitano ser absorvido pelo modelo. “Repassar a administração dos hospitais às OS nada mais é do que terceirizar uma administração que deveria ser pública. A privatização da saúde é inconstitucional e contraria a legislação que rege o SUS. A gestão dos hospitais deve ser pública e os servidores todos concursados”, dispara João Gouveia, diretor do Sindicato.
O Ministério Público acatou a denúncia do Sindmepa e entrou com uma ação na Justiça paraense que está engavetada até hoje no Tribunal de Justiça. “Essas ações ocorrem no país inteiro e existem hoje três ações diretas de inconstitucionalidade tramitando no Supremo Tribunal Federal com parecer favorável de alguns ministros”, conta.
Gouveia afirma que o movimento médico, a nível nacional, condena a administração de hospitais públicos por OS, tendo em vista que o prejuízo ao erário e aos trabalhadores é grande. “Agora mesmo 40 colegas médicos ficaram sem receber suas indenizações pelo Idesma, que administrava o Hospital Metropolitano. Quem privatiza o serviço é o Estado e é o Estado que deveria pagar esse prejuízo, mas se isenta da culpa. Essa história que os serviços ficam melhores e mais baratos com a privatização é balela. Já está provado”, critica.
O presidente do Sindimepa diz que a Pró-Saúde é a empresa que mais responde a processos no Brasil por improbidade decorrente de desvio de recursos públicos. “Em Tocantins a empresa gerenciava 17 unidades e a Justiça determinou que todas retornassem ao controle estatal graças à malversação dos recursos”, revela.
As organizações sociais, apesar de serem beneficentes, não entram no negócio de gestão hospitalar para perder dinheiro. Aliás, o lucro é sempre garantido. “Os hospitais são construídos e totalmente equipados e dados para uma OS gerenciar. Só que pelos contratos, todos os problemas que ocorrerem nas unidades são de responsabilidade do Estado, que arca com tudo. Ao final, os hospitais são devolvidos ao governo sucateados sem qualquer indenização. Aí são reformados e entregues novamente a outra empresa. O conselho gestor que deveria fiscalizar e cobrar das OS o previsto nos contratos de gestão não funciona. As OS fazem o que bem entendem e a população é que sofre”, lamenta o sindicalista.
Sespa afirma que vale a pena pagar milhões às OSs
O secretário de Saúde Hélio Franco negou que a Pró-Saúde receba valores integrais previstos em contrato mesmo ficando abaixo da meta de procedimentos estabelecida. “Isso não ocorre. Muitas vezes a empresa não cumpre determinada meta, mas cumpre outra. Existe uma tabela de pontuação. Não cumprir uma meta não significa o corte no repasse de recursos. Existem metas quantitativas e qualitativas que são cobradas”, justifica.
Franco reconheceu que a muitos médicos que atendem pela OS são de outros Estados, mas que é sempre cobrado da gestão que dê preferência aos profissionais locais, apesar de no contrato firmado entre a Sespa e a Pró-Saúde não existe exigência a esse respeito. “Aqui em Belém não existe nenhum hospital com a estrutura desses hospitais regionais. Os médicos é que não querem ir para lá”.
O secretário diz que os hospitais de Santarém, Redenção, Altamira e Marabá mandam menos de dois pacientes por mês a Belém. “Pode-se dizer que R$ 250 milhões é caro, mas só o paciente não saindo de lá é um ganho, evitando todo um transtorno social”. Hélio Franco diz que a demanda nos municípios em que a Pró-Saúde administra os hospitais é muito grande, e garante que sempre a OS cumpre a meta de atendimentos estipulada em contrato, mas não apresentou as planilhas de pagamento solicitadas pelo DIÁRIO.
Em relação ao hospital de Tailândia, a assessoria do secretário informa que desde 14 de novembro de 2012, a gestão do hospital voltou para a responsabilidade do Estado, a pedido da prefeitura, que tinha a cessão de uso da instituição desde maio de 2011. O então prefeito de Tailândia, Gilberto Sufredini e seu vice foram cassados em agosto de 2012, assumindo a prefeitura Valdinei Palhares, que devolveu a gestão do Hospital ao Estado que acusou falhas na prestação de contas por parte do município.
A Sespa garante que a troca de gestão não afetou a prestação de serviços à população e a unidade continuou em funcionamento até o início deste mês, quando a sua gestão foi repassada ao INDSH, mesma Organização Social de Saúde que gerencia o Hospital Regional do Marajó (Breves). Para justificar a assinatura de um aditivo de R$ 3,6 milhões apenas 10 dias depois de assinar o contrato original onde inclui serviços não previstos anteriormente, o secretário diz que “percebemos que o hospital tem estrutura para fazer muito mais coisas, como cirurgias e UTI”. A pergunta não respondida pelo secretário é: por que os serviços incluídos apenas 10 dias depois de assinado o contrato original não foram incluídos no contrato original?
Hélio Franco negou que o aditivo de quase R$ 4 milhões seja para quitar dívidas trabalhistas da empresa CECAD, contratada pela prefeitura para gerir o hospital antes do Estado reassumir a gestão. “O problema dessa empresa é com o município e não com o Estado. O que justifica o aditivo são os serviços que serão disponibilizados à população”, afirma.
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