Assistente Social luta pelo Piso salarial: Questões para Seminários e Debate da Conjuntura do Serviço Social

sexta-feira, 28 de janeiro de 2011

Questões para Seminários e Debate da Conjuntura do Serviço Social

Piso Salarial
A categoria dos Assistentes Sociais não possui legislação fixando piso salarial. O Cfess indicou inicialmente o valor de 10 salários mínimos como contribuição ao PL 4022/2008 e manifestou concordância com o valor de 7 salários mínimos proposto pela relatoria. Este PL se encontra em tramitação na Câmara Federal – informações no site do Cfess, link Legislação/Acompanhamento de Projetos de Lei.
Como referência para negociação com os empregadores, recomendamos a pesquisa semanal do Jornal “A Folha de S. Paulo”, Caderno Emprego, que traz patamares salariais (média, máxima e mínima) praticados na área empresarial. No setor público, para fins de informação, pode ser acionado o Setor de Biblioteca do Cress para informação sobre os salários oferecidos nos concursos públicos.

LEGISLAÇÃO

ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS DE LEI

Desde 2008, o CFESS acompanha a tramitação dos Projetos de Lei (PLs) na Câmara dos Deputados e no Senado que envolvem o Serviço Social e o/a assistente social. Além disso, tem se reunido com os parlamentares relatores/autores dos Projetos e mobilizado os CRESS e os/as assistentes sociais para reforçar os posicionamentos da categoria.

As matérias são: Projeto de Lei Da Câmara (PLC) 152/2008, que dispõe sobre a redução da carga horária de assistentes sociais; PLC 060/2007, que dispõe sobre a inserção de assistentes sociais e psicólogos nas escolas públicas de educação básica; PL 3077/2008, que dispõe sobre a organização da Assistência Social; PL 4022/2008, que dispõe sobre um piso salarial de assistentes sociais; PL 3145/2008, que trata de regras na contratação de assistentes sociais; PL 3150/2008, que dispõe sobre condições de trabalho de assistentes sociais; PLC 122/2006, que criminaliza a homofobia; e Projeto de Lei Complementar 92/2007, que institui as Fundações Públicas de Direito Privado na Saúde.

NESTE LINK VOCÊ ACOMPANHA O POSICIONAMENTO DO CFESS SOBRE OS PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃO NO CONGRESSO NACIONAL E AS ÚLTIMAS ATUALIZAÇÕES.

ATENÇÃO! OS PROCESSOS LEGISLATIVOS FORAM ATUALIZADOS EM 1º DE JULHO DE 2010. Se preferir, acompanhe direto dos sites da Câmara dos Deputados www.camara.gov.br e do Senado Federalwww.senado.gov.br.

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22/45%

assegurar ao leitor "informações claras, verdadeiras e, na medida do possível, rápidas e completas", retomando a fórmula de Discussão.

Após 11 anos de disputas judiciais, no qual o Sindicato dos Servidores Públicos Estaduais no Município de Belém (Sispemb), por meio de uma ação ajuizada em 1999, que buscava a incorporação de um diferencial de 22,45% aos salários de servidores civis da ativa, inativos e pensionistas, a Justiça concedeu ganho de causa à entidade em março passado.

O governo do Estado, representado pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), pela decisão, é obrigado a pagar o reajuste aos servidores que trabalham na capital. Desde o dia 10 de maio, o governo vem pagando multa no valor de R$10 mil mensais pelo não cumprimento da sentença, afirma o Sispemb. Uma reunião marcada para a próxima sexta-feira entre representantes do sindicato e da PGE deverá discutir propostas para saber como esse pagamento deverá ser feito. A decisão da Justiça abre precedente para que servidores de outros municípios entrem com ações para também receberem o benefício.

DECRETO

O presidente do Sispemb, Leandro Borges, explicou que em 1995, através do Decreto nº 711, o Estado, sob o comando do então governador Almir Gabriel, concedeu um reajuste de 57% aos servidores militares. Entre o reajuste dado aos militares e aos servidores civis havia uma diferença de 22,45%. A partir de julho de 1997, um abono de R$ 100 também foi concedido aos militares, policiais civis e bombeiros. Novamente os civis não foram beneficiados, segundo Borges.

Diante dessas situações que feriam a isonomia entre servidores ativos, inativos e pensionistas, como prevê o artigo 37 da Constituição Federal, Leandro Borges conta que o Sispemb, em uma assembleia, decidiu pela contratação do advogado Jader Dias para representar a categoria em uma ação judicial. Passados 11 anos entre recursos até a fase de execução e da sentença expedida pelo juiz da 2ª Vara da Fazenda da Capital, Marco Antonio Lobo Castelo Branco, os servidores saíram vitoriosos.

“Não cabe mais nenhum recurso. Sabemos que o volume de recursos é alto e não queremos inviabilizar o governo. Queremos assegurar apenas o direito dos servidores. Acreditamos que o governo quer pagar isso, que tem o compromisso de fazer cumprir o que manda a Justiça e respeitar as instituições”.