Tramitação do Projeto de Lei do Piso Salarial

      

Projeto de Lei e Outras Proposições

Proposição: PL-4022/2008

Autor: Jorginho Maluly - DEM /SP

Data de Apresentação: 03/09/2008

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de tramitação: Ordinária

Situação: CFT: Aguardando Designação de Relator.

Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, para dispor sobre o salário mínimo profissional do Assistente Social

Explicação da Ementa: Fixa o piso salarial em R$ 960,00 (novecentos e sessenta reais).

Indexação: Alteração, lei federal, fixação, piso salarial, Assistente Social, reajuste, (INPC).

Despacho: 
21/12/2009 - (Novo Despacho: CTASP, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD) – Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (Art. 24, II, RICD) – Regime de Tramitação: ordinário(. DCD de 22/12/09 PAG 72754 COL 02.

Legislação Citada 

Emendas

   CFT (FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO)

       EMC 1/2010 CFT (Emenda Apresentada na Comissão) - Darcísio Perondi 
       EMC 2/2010 CFT (Emenda Apresentada na Comissão) - Darcísio Perondi 

Pareceres, Votos e Redação Final

   CTASP (TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO)

       PAR 1 CTASP (Parecer de Comissão) 
       PRL 1 CTASP (Parecer do Relator) - Thelma de Oliveira 

Substitutivos

   CTASP (TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO)

       SBT 1 CTASP (Substitutivo) - Thelma de Oliveira 

Apensados
    PL 5278/2009
Requerimentos, Recursos e Ofícios

   PLEN (PLEN )

       REQ 6010/2009 (Requerimento de Redistribuição) - João Dado 

Última Ação:

Data
25/1/2011 -	Comissão de Finanças e Tributação  (CFT) -  Devolvida sem Manifestação.

Andamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data
3/9/2008	PLENÁRIO  (PLEN) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Jorginho Maluly (DEM-SP).(íntegra)
18/9/2008	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária (íntegra)
18/9/2008	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
22/9/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/09/08 PÁG 42057 COL 01.(publicação)
22/9/2008	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP) Recebimento pela CTASP.
7/10/2008	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP) Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA)
8/10/2008	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/10/2008)
23/10/2008	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/3/2009	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP) Devolvida sem Manifestação.
29/4/2009	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP) Designada Relatora, Dep. Thelma de Oliveira (PSDB-MT)
3/6/2009	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Apense-se a este o PL-5278/2009.(íntegra)
5/8/2009	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pela Dep. Thelma de Oliveira(íntegra)
5/8/2009	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP) Parecer da Relatora, Dep. Thelma de Oliveira (PSDB-MT), pela aprovação deste e do PL nº 5.278/09, apensado, com substitutivo.(íntegra)
6/8/2009	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 07/08/2009)
19/8/2009	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP) Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
16/9/2009	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP) Vista ao Deputado Vicentinho.
22/9/2009	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP) Prazo de Vista Encerrado
3/12/2009	PLENÁRIO  (PLEN) Apresentação do Requerimento nº 6010/2009 pelo Deputado João Dado (PDT-SP) que requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 4.022/2008, do Sr. Jorginho Maluly. DCD de 22/12/09 PAG 72754 COL 02.(publicação)
9/12/2009	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP) Aprovado por Unanimidade o Parecer.
14/12/2009	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-5278/2009 apensada.
14/12/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP) Parecer recebido para publicação.
16/12/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 17/12/09 PAG 72356 COL 01, Letra A.(publicação)
21/12/2009	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) (Novo Despacho: CTASP, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD) – Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (Art. 24, II, RICD) – Regime de Tramitação: ordinário(. DCD de 22/12/09 PAG 72754 COL 02.(publicação)
28/12/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP) Memorando n.º 279/09 à CCJC solicitando a devolução deste em razão de redistribuição.(íntegra)
29/12/2009	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Devolução à CCP
30/12/2009	Comissão de Finanças e Tributação  (CFT) Recebimento pela CFT, com a proposição PL-5278/2009 apensada.
22/4/2010	Comissão de Finanças e Tributação  (CFT) Designado Relator, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP)
26/4/2010	Comissão de Finanças e Tributação  (CFT) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/04/2010)
6/5/2010	Comissão de Finanças e Tributação  (CFT) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 2 emendas.
25/1/2011	Comissão de Finanças e Tributação  (CFT) Devolvida sem Manifestação.