Dos 29 municípios paraenses com população acima de 50 mil pessoas e dos 11 com mais de 100 mil habitantes, apenas seis estão cumprindo verdadeiramente a Lei Complementar 131/2009, que prevê a transparência na administração pública através da publicação na internet de dados sobre a receita e despesa.
Desse total de 40 municípios paraenses que têm população variando de 50 mil a 100 mil habitantes, outros quatro disponibilizam dados sobre receita e despesa na internet, mas não de forma clara e acessível pela população. Ou seja, 30 municípios paraenses ignoram a lei e podem sofrer ações cíveis e penais por parte dos Ministérios Públicos Estadual e Federal, com risco de ficarem impossibilitados de receberem transferências voluntárias.
Com o objetivo de alertar as prefeituras para o problema, o Tribunal de Contas dos Municípios, através de sua Diretoria de Apoio aos Municípios (DAM), realiza, amanhã, o Fórum Soluções Compartilhadas em Portais da Transparência, destinado a prefeitos, secretários e técnicos de planejamento, finanças e informática.
O TCM/PA vai, juntamente com o Ministério Público Estadual e Ministério Público Federal, oferecer exemplos de boas práticas de portais que atendem os requisitos legais de transparência. O fórum será realizado na sede do TCM/PA em Belém.
A maior dos candidatos a reeleição já estão desviando dinheiro para pagar seus out door nas estradas com seus aniversários e supostos amigos que lhes homenageiam por ditas boa administração, mas no entanto não declaram nada na internet porque tem medo de mostrar suas receitas que são investidas em aumento do patrimonio pessoal.. (Diário do Pará)
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