Assembleia Geral, em clima de vitória, aprovou a suspensão da greve
A Assembléia deliberou que não haverá reposição de aulas, em havendo descontos dos dias parados e outras medidas de retaliação que o governo anunciou na tentativa de intimidar e desmobilizar os trabalhadores em greve, bem como, que a categoria não iniciará o próximo ano letivo se o governo Jatene insistir em não pagar integralmente o valor do Piso, entre outras deliberações que caracterizam o estado de greve da categoria.
Na multidão presente na reunião, prevaleceu o forte sentimento de vitória. A greve desafiou o governo Jatene, a justiça estadual e a política ditada pelo governo federal com a finalidade de reduzir orçamento para a educação e demais políticas sociais e, assim, garantir reservas financeiras para o pagamento de juros e serviços da dívida pública.Foi uma greve vitoriosa por deixou claro que os trabalhadores não abrem mão de seu direito de greve e demais direitos amparados na constituição; porque foi a própria categoria quem deliberou acerca dos rumos e de cada etapa desse movimento grevista; porque desmascarou o governo Jatene em seu primeiro ano de existência e acumulou força para enfrentá-lo em futuro próximo em melhores condições de luta e arrancar do mesmo o pagamento integral do Piso e o cumprimento do PCCR.
Foi em clima de vitória que a diretoria do SINTEPP anunciou que entregará à Justiça, ainda na data de hoje, o calendário de reposição de aulas não ministradas em razão da greve, mas também sua denúncia de contratação de servidores temporários para substituição de professores que participaram da greve.
Dilma sanciona Comissão da Verdade e cita "dia histórico"25 anos para informações ultrassecretas, 15 anos para os dados secretos e cinco anos para os reservados. A prorrogação do prazo só será concedida para os documentos ultrassecretos, por única vez, limitando a restrição ao acesso a 50 anos.
BRASÍLIA (Reuters) - A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta sexta-feira a lei que cria a Comissão da Verdade para esclarecer crimes e abusos contra direitos humanos cometidos no país entre 1946 e 1988, período que engloba o regime militar (1964-1985).
A Comissão, cuja criação foi proposta em 2009, terá um prazo de dois anos para investigar as violações de direitos humanos ocorridas no período. Ela é criada no Brasil anos após outros países latino-americanos que viveram sob regimes militares instalarem comissões semelhantes.
O grupo será composto por sete integrantes, que serão indicados pela Presidência da República, ponto polêmico na elaboração do projeto, que foi aprovado sem oposição no Congresso.
Presa por três anos e torturada durante o regime militar, Dilma disse que a aprovação da Comissão é um "passo decisivo" na consolidação da democracia brasileira.
"(As leis) colocam o nosso país num patamar superior, num patamar de subordinação do Estado aos direitos humanos", disse a presidente a uma plateia que incluiu os comandantes de Exército, Marinha e Aeronáutica.
"É uma data histórica para o Brasil, é o dia em que comemoramos e a partir de agora iremos comemorar a transparência e celebrar a verdade."
O projeto brasileiro foi inspirado em investigações semelhantes adotadas por Argentina, Chile, Peru, Guatemala e El Salvador. Alguns desses países instalaram tais grupos logo após o fim de seus regimes militares.
A Organização das Nações Unidas (ONU) elogiou a criação da Comissão, "há muito tempo aguardada", e a considerou como um "passo importante para desvendar a verdade sobre as violações aos direitos humanos passadas". "(A Comissão) é essencial e um primeiro passo bem-vindo para curar as feridas do país e esclarecer erros do passado", disse a alta comissariada da ONU para Direitos Humanos, Navi Pillay, em comunicado.
SIGILO LIMITADO
A presidente sancionou ainda a lei que garante o acesso a documentos públicos de órgãos federais, estaduais, distritais e municipais dos três Poderes. De acordo com a lei, os órgãos públicos deverão disponibilizar, na Internet, arquivos como planos de governo e prestações de contas.
O sigilo ocorrerá apenas em casos de proteção da segurança do Estado e dados de caráter pessoal.
Dilma disse que, com a nova lei, o sigilo não colocará "sob guarida" desrespeitos aos direitos humanos.
"É fundamental (para) que esses fatos que mancharam nossa história nunca mais voltem a acontecer", disse.
A lei determina o prazo em que os documentos deverão ser mantidos sob sigilo: 25 anos para informações ultrassecretas, 15 anos para os dados secretos e cinco anos para os reservados. A prorrogação do prazo só será concedida para os documentos ultrassecretos, por única vez, limitando a restrição ao acesso a 50 anos.
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